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Transparência Pública

Lei Geral de Acesso à Informação

 

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

 

A Coordenadoria de Desporto e Recreação (CDR) atua em duas áreas distintas administrando duas fontes de recursos para a execução de seus trabalhos, entenda a diferença e acompanhe a prestação de contas:

 

1. RECURSOS PROVENIENTES DA FONTE GERAL DA UEM PARA A ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM JOGOS ESPORTIVOS PARA ACADÊMICOS E SERVIDORES DA UEM.

 

2. RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DO PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS "CULTURA DO MOVIMENTO CORPORAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE" (Processo 1490/2012).