Transparência Pública
Lei Geral de Acesso à Informação
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.
A Coordenadoria de Desporto e Recreação (CDR) atua em duas áreas distintas administrando duas fontes de recursos para a execução de seus trabalhos, entenda a diferença e acompanhe a prestação de contas:
